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Legislação
- Projeto de Lei do Sinase
- Convenção sobre os Direitos da Criança
- Declaração Universal dos Direitos da Criança
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13/07/90)
- Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de RIAD)
- Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude
