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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
e dá outras providências.
Livro II - Parte Especial
Título
I - Da Política de AtendimentoTítulo
II - Das Medidas de ProteçãoTítulo
III - Da Prática do Ato InfracionalTítulo
IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou ResponsáveisTítulo
V - Do Conselho TutelarTítulo
VI - Do Acesso à JustiçaTítulo
VII - Dos Crimes e das Infrações AdministrativasDisposições
Finais e Transitórias
Legislação,
Normativas, Documentos e Declarações
ECA - leia mas
