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Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, Memória e Justiça das Universidades Brasileiras
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LANÇA REDE DOS OBSERVATÓRIOS DO DIREITO À VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS
A Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, dá mais um impulso estratégico à proteção e promoção dos Direitos Humanos no Brasil com a criação da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, Memória e Justiça das Universidades Brasileiras, instituída pela Portaria nº1.516, de 4 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União, Seção-2, p.03, Nº 150, de sexta-feira, 5 de agosto de 2011, cumprindo com meta específica do Plano Nacional dos Direitos Humanos -3 (Eixo VI, diretrizes 24 e 25, envolvendo, dentre outras coisas, a questão da preservação da memória histórica e construção pública da verdade).
O objetivo central da Rede, segundo a ministra Maria do Rosário, é o de fomentar o aprofundamento da institucionalização acadêmica no âmbito de pesquisas envolvendo as lutas políticas ocorridas no Brasil entre 1964/1985, especialmente:
(a) Investigação sobre a Verdade envolvendo os atos, fatos e documentos relacionados às lutas políticas ocorridas no Brasil no período compreendido entre 1964 e 1985.
Metas:
(i) Delimitar e avaliar, por amostragem, documentos de fundos e arquivos, públicos e privados, relacionados às lutas políticas ocorridas no Brasil entre 1964 e 1985, dando ênfase às situações locais regionais passíveis de revelarem a verdade sobre o ocorrido, em especial no que tange à morte, seqüestro, tortura e desaparecimento de pessoas, bem como outras violações a Direitos Fundamentais;
(ii) Identificar, descrever e analisar, a partir da consulta de documentos de fundos e arquivos, públicos e privados, relacionados às lutas políticas ocorridas no Brasil entre 1964 e 1985, as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos cometidos no período demarcado, assim como a forma de funcionamento dos sistemas de informação e repressão do regime militar, dando ênfase às situações locais regionais;
(iii) Gerar relatórios pontuais e periódicos dos trabalhos de coleta, análise e conclusões sobre os documentos trabalhados, em forma de: publicação de livros, artigos científicos, realização de seminários, congressos, outros eventos científicos;
(iv) Propor políticas públicas de gestão da informação constituída pela pesquisa, para os fins de publicizá-la o máximo possível, inclusive junto aos movimentos sociais e redes sociais virtuais, sugerindo a adoção de medidas para prevenir violação de direitos humanos bem como formatar material didático-pedagógico a ser utilizado nas redes de ensino públicas e privadas do país sobre estes temas.
(b) Investigação sobre a Memória envolvendo os atos, fatos e documentos relacionados às lutas políticas ocorridas no Brasil no período compreendido entre 1964 e 1985.
Metas:
(i) Delimitar e avaliar, por amostragem, as práticas e experiências, internacionais e nacionais, constitutivas de memoriais relacionados a regimes de exceção, envolvendo iniciativas artísticas, estéticas, arquitetônicas, paisagísticas, iconográfica, dentre outras, e, no particular, relacionadas às lutas políticas ocorridas no Brasil entre 1964 e 1985, dando ênfase às particularidades locais e regionais;
(ii) Gerar relatórios pontuais e periódicos dos trabalhos de coleta, análise e conclusões sobre este tema em forma de: publicação de livros, artigos científicos, realização de seminários, congressos, outros eventos científicos;
(iii) Propor políticas públicas e sugestões à constituição de memoriais, virtuais e físicos, para os fins de publicizá-los o máximo possível, inclusive junto aos movimentos sociais e redes sociais virtuais, bem como formatar material didático-pedagógico a ser utilizado nas redes de ensino públicas e privadas do país.
(c) Investigação sobre a Justiça de Transição envolvendo os atos, fatos e documentos relacionados às lutas políticas ocorridas no Brasil no período compreendido entre 1964 e 1985.
Metas:
(i) Delimitar e avaliar, por amostragem, as práticas e experiências, internacionais e nacionais relacionadas à Justiça de Transição, dando destaque à investigação sobre: (1) justiça reparatória cível (envolvendo danos materiais e imateriais), (2) justiça criminal; (3) justiça administrativa (com a revisão formativa dos quadros e setores públicos envolvidos com os temas da segurança e dos Direitos Fundamentais), e (4) justiça constitucional de transição (integrada e compromissada nacional e internacionalmente com as diretrizes jurisdicionais protetivas de Direitos Humanos e Fundamentais);
(ii) Realizar estudos de casos concretos internacionais e nacionais envolvendo decisões já tomadas ou em fase de processamento por parte dos Tribunais Internacionais e Nacionais, sobre os temas objeto desta pesquisa, em especial os atinentes a realidade local e regional;
(iii) Gerar relatórios pontuais e periódicos dos trabalhos de coleta, análise e conclusões sobre este tema em forma de: publicação de livros, artigos científicos, realização de seminários, congressos, outros eventos científicos, publicizando-os o máximo possível, inclusive junto aos movimentos sociais e redes sociais virtuais, bem como formatando material didático-pedagógico a ser utilizado nas redes de ensino públicas e privadas do país.
Para o desenvolvimento de tais ações e metas, a Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, Memória e Justiça das Universidades Brasileiras ainda conta com a parceria do Arquivo Nacional do Brasil (e a rede arquivística nacional) para, dentre outras ações comuns, desenvolver oficinas de treinamento, presenciais e à distância, para os pesquisadores sobre FONTES PARA A HISTÓRIA DO REGIME MILITAR: CONCEITOS E MÉTODOS DE PESQUISA EM ARQUIVOS, no seguinte formato:
UNIDADES | CONTEUDOS E TEMAS DA OFICINA |
Unidade I | (a) Arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação: semelhanças e diferenças; (b) Arquivos públicos e arquivos privados: natureza e relação; (c) Arquivos e coleções: nomenclaturas e conceitos; (d) Arquivos públicos no Brasil: âmbito (federal, estadual e municipal) e funcionamento (entrada de acervo, estrutura, horários, serviços etc.); (e) Conselho Nacional de Arquivos e Sistema Nacional de Arquivos: finalidade, organização e funcionamento. |
Unidade II | (a) Princípio da proveniência: teoria e prática. Aplicação do conceito de fundo documental; (b) Princípio do respeito à ordem original: teoria e prática; (c) Teoria das três Idades (arquivos correntes, intermediários e permanentes): teoria e prática; (d) Avaliação, eliminação e temporalidade: teoria e prática. |
Unidade III | (a) Elementos e métodos de identificação de documentos; (b) Arranjo: objetivos; métodos; níveis de arranjo. A teoria e a prática; (c) Descrição: objetivos; níveis de descrição. A Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE); (d) Instrumentos de pesquisa: tipos e usos; (e) Referenciação de fontes arquivísticas. |
Unidade IV | (a) Produção de fontes orais: depoimentos e testemunhos; (b) Recomendações metodológicas para uso e produção, requisitos técnicos e salvaguardas legais; (c) Termos de divulgação e direitos autorais. |
Unidade V | (a) Acesso: condições, restrições e legislação em vigor; (b) O projeto Memórias Reveladas. |
Unidade VI | (a) Fontes documentais sobre o período do regime militar: caracterização das fontes; (b) Segurança, informações e contra-informarão; (c) Partidos Políticos; (d) Marinha; (e) Ordem Política e Social; (f) Organizações de resistência. |
Unidade VII | (a) Fontes documentais sobre o período do regime militar: entidades de custódia e seus acervos; (b) Arquivo do Estado do Rio de Janeiro; (c) Arquivo Nacional (Rio de Janeiro); (d) Arquivo Nacional (Brasília); (e) Arquivo da Câmara dos Deputados; (f) Arquivo do Estado de São Paulo; (g) Arquivo do Estado do Rio de Janeiro; (h) Arquivo do Superior Tribunal Militar; (i) Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul; (j) Centro de Pesquisa de História Contemporânea do Brasil. |
A estrutura organizacional dos Observatórios do Direito à Verdade, Memória e Justiça devem observar os critérios institucionais de cada Universidade, procurando associar pesquisadores da graduação e da pós-graduação, docentes e discentes, em todas as áreas do conhecimento pertinentes aos objetivos e metas a que se destinam os Observatórios, buscando implementar, o máximo possível, ações multidisciplinares e interdisciplinares.
A Secretaria dos Direitos Humanos buscará, de forma associada com outras instituições de fomento, gerar editais universais de financiamento às pesquisas dos Observatórios.
Comitê de Gestão da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, à Memória e à Justiça das Universidades brasileiras:
Rogério Gesta Leal - Coordenador Executivo;
Vladmir Oliveira da Silveira - Vice-Coordenador Executivo;
José Ricardo Ferreira da Cunha - Secretário;
Paulo Roberto Albuquerque – membro;
Paulo Klautau Filho – membro;
Jessie Jane Vieira de Sousa – membro.
