O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, é um órgão colegiado, criado pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com representantes de setores representativos, ligados aos direitos humanos, e com importância fundamental na promoção e defesa dos direitos humanos no País.

O Conselho tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua por meio de resoluções.

O CDDPH também promove estudos para aperfeiçoar a defesa e a promoção dos direitos humanos e presta informações a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

Presidente: Maria do Rosário Nunes


Coordenação Geral:

Clarissa Rihl Jokowski

Equipe de trabalho: 

Maria Angélica Lucchese Targhetta

Raphaelly Cristiane Araújo Tavares

Izabela Cronemberger Lima

Sindia Cristina de Carvalho Sousa

Michelle Cardoso Mota

Priscila Viana de Araújo

Willamy Laendher Santana Silva

Joelsom Luna Sousa 

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

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