Lei nº 12.213, de 20.01.2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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Decreto nº 7.037, de 21.12.2009
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
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Decreto nº 6.800, de 18.03.2009
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.214, de 26.09.2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Lei nº 11.433, de 28.12.2006
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
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Decreto nº 5.934, de 18.10.2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
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Lei nº 11.106, de 28.03.2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
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Decreto nº 5.296, de 02.12.2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Lei nº 10.953, de 27.09.2004
Altera o art. 6o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
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Decreto nº 5.109, de 17.06.2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.085, de 19.05.2004
Define as ações continuadas de assistência social.
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Lei nº 10.741, de 01.10.2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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Lei nº 10.671, de 15.05.2003
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências (Art. 27. A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente: II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados).
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Lei nº 10.555, de 13.11.2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Lei nº 10.406, de 10.01.2002
Institui o Código Civil (Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: II - da pessoa maior de sessenta anos; Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: II - maiores de sessenta anos).
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Lei nº 10.173, de 09.01.2001
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
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Lei nº 10.048, de 08.11.2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.048, de 06.05.1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.000, de 26.03.1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto).
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Lei nº 9.503, de 23.09.1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa).
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Lei nº 9.460, de 04.06.1997
Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
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Lei nº 9.455, de 07.04.1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências (Art. Constitui crime de tortura: (...). Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos).
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Decreto nº 2.181, de 20.03.1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. (Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não).
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Decreto nº 2.170, de 04.03.1997
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.
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Decreto nº 1.948, de 03.07.1996
Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.
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Lei nº 9.059, de 13.06.1995
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
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Lei nº 8.926, de 09.08.1994
Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
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Lei nº 8.742, de 07.12.1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Lei nº 8.213, de 24.07.1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Lei nº 8.212, de 24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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Constituição da República, de 1988
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Lei nº 6.179, de 11.12.1974
Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.
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