Document Actions
Sequestro Internacional
Papel da Autoridade Central Federal no Tema do Seqüestro Internacional de Crianças
Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.
Decreto nº 1.212 de 3 de agosto de 1994 - Promulga a Convenção Interamericana de Restituição Internacional de Menores, concluída na cidade de Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
Formulário de Denúncia
Estatísticas
- Pedidos enviados pelo Brasil;
- Casos recebidos por país (2003-2009);
- Casos recebidos e enviados por ano;
Links Relacionados
- Cartilha – Subtração de Crianças
