A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) atua como Autoridade Central Federal, nos termos do Art. 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Atua também como Autoridade Central, nos termos do Art. 6º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída em Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.

Além disso, atua como Autoridade Central nos termos do Art. 7º da Convenção Interamericana de Restituição Internacional de Menores, de 15 de julho de 1989, concluída em Montevidéu, promulgada pelo Decreto nº 1.212 de 3 de agosto de 1994. Sua designação no âmbito da Presidência da República ocorreu por meio do Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 10º andar, Sala 1004-A
Brasília, Distrito Federal, Brasil
CEP: 70308-200

Contatos:

Patrícia Lamego – Coordenadora-Geral
Jeovan Silva – Coordenador

Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes

sequestrointernacional@sdh.gov.br

Eleonora Dutra Carvalho – Assessora Técnica
Stenio Moraes Gonçalves– Assessor Técnico
Lalisa Dittrich – Assessora Técnica
 

Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes

adocaointernacional@sdh.gov.br

Carolina Presser – Assessora Técnica
Silvia Edith Marques – Assessora Técnica