PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria de Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) manifesta sua satisfação com a aprovação, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da PEC do Trabalho Escravo (Proposta de Emenda à Constituição nº 438/01). Consideramos que este é um instrumento definitivo e decisivo para a erradicação das práticas análogas à escravidão que ainda persistem no Brasil. Tratam-se de marcas perversas que não podem mais ser toleradas em nossa sociedade.

Após a conclusão da tramitação da PEC no Legislativo, bem como a sua regulamentação em todo o país, avançaremos para um novo patamar de respeito pleno aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, que não aceitam mais nenhuma prática que viole os seus Direitos Humanos. Por esta razão, esperamos que o Senado Federal conclua, o mais breve possível, a tramitação desta proposta.

A importante vitória obtida na Câmara consolida todo o trabalho que vem sendo feito sobre o tema no Brasil, a partir de mobilizações deflagradas pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), ligada à SDH/PR, do Ministério Público do Trabalho (MPT), dos Auditores Fiscais do Trabalho, do Poder Judiciário, bem como dos movimentos sociais e as centrais sindicais que nos acompanharam em todas as etapas desta árdua caminhada rumo à aprovação deste importante mecanismo de combate aos abusos contra trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

Destacamos que esta importante conquista para os Direitos Humanos não seria possível se não tivéssemos o apoio de todos os parlamentares que defenderam e acolheram a proposta no Parlamento brasileiro, com especial participação do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que corajosamente colocou a PEC 438 em votação no Plenário da Casa, após uma espera de oito anos entre a votação desta terça-feira (22) e a aprovação em primeiro turno, que ocorreu em 2004.

Brasília, 23 de maio de 2012.

Maria do Rosário Nunes
Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República