A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), inaugurou nesta terça-feira (15), em Brasília, a central de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O serviço, que estará disponível à população de 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, na sede da SDH no centro da capital federal, é fruto da Lei de Acesso à Informação, 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor nesta quarta-feira (16).

Por meio do SIC, qualquer cidadão poderá solicitar informações referentes a ações da pasta, bem como documentos públicos do órgão. Além da central de atendimento ao cidadão, a SDH também deu uma nova roupagem ao seu portal na internet (www.sdh.gov.br). O Serviço de Informação ao Cidadão da SDH fica no 8ª andar do Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, Setor Comercial Sul - Brasília.

As adequações, que também atendem à Lei de Acesso à Informação, trazem um menu com informações institucionais, ações e programas, convênios, despesas, licitações e contratos, servidores e um quis com perguntas freqüentes.

Portaria – O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16) uma portaria que define tipos de documentos considerados secretos pelo governo. O objetivo, segundo o texto, "é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas" com o advento da nova Lei de Acesso à Informação.

Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.

Assessoria de Comunicação Social